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Prefeitura Municipal de Várzea Nova

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Prefeitura de Várzea Nova lança campanha de destinação dos recursos do Imposto de Renda para o Fundo da Criança e do Adolescente

Fonte: Assessoria Geral de Comunicação.
15/04/2020 às 13h15

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Almejando maior captação de recursos para área infanto-juvenil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, previu a criação de Fundos Especiais, vinculados aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Por fontes de origens diversas, esses fundos são compostos e seus recursos são utilizados, exclusivamente, para fins como custeio de ações, programas, projetos e serviços destinados aos direitos de crianças e adolescentes.

O Fundo da Criança e do Adolescente é um programa e pode ser usado por qualquer pessoa física, empresas e organizações para aplicar em programas que visam à inclusão social, educação e prevenção de crimes, como, por exemplo, o abuso sexual infantil. Para reduzir o imposto devido e apurado na declaração do Imposto de Renda deste ano, as doações devem ser realizadas diretamente para o Fundo da Criança e do Adolescente do município.

Que recursos compõem o Fundo da Criança e do Adolescente?

O Fundo da Criança e do Adolescente é composto, principalmente, pelos seguintes recursos: recursos públicos em geral, inclusive os repasses realizados pelo Poder Executivo; doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas em bens materiais, imóveis ou recursos financeiros (inclusive aquelas dedutíveis do Imposto de Renda); rendimento de aplicações financeiras; recursos provenientes de multas por infrações administrativas, além de outros que lhe forem destinados.

Como os recursos do Fundo da Criança e do Adolescente são aplicados?

As verbas do Fundo serão aplicadas conforme as demandas e as prioridades apuradas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. São exemplos de usos possíveis: estudos e diagnósticos sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes; programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; programas de incentivos à guarda e à adoção; programas e ações que visem a erradicação do trabalho infantil; profissionalização dos adolescentes; divulgação dos direitos das crianças e adolescentes, dentre outros.

Que doações são dedutíveis do Imposto de Renda?

Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão deduzir o Imposto devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas ao Fundo da Criança e do Adolescente, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos, que, atualmente, é de 3% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas.

Como fazer doação dedutível do Imposto de Renda?

Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão deduzir o Imposto devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas ao Fundo da Criança e do Adolescente, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos, que, atualmente, é de 3% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas.

Como fazer uma doação de dedutível do imposto de renda?

O contribuinte que desejar efetuar uma doação, dentro do limite de dedução previsto na legislação, deverá seguir os seguintes procedimentos:

1 - Efetuar uma simulação da Declaração do Imposto de Renda para estabelecer o valor da referida doação;

2 - Escolher o Fundo da Criança e do Adolescente do município para efetuar uma doação em dinheiro;

3 - Verificar os dados bancários para depósito;

4 - Efetuar o depósito na referida conta para que a dedução possa ser utilizada na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário do depósito;

5 - Remeter cópia do depósito ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com seus dados pessoas;

6 - Solicitar que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente remeta recibo confirmando a doação efetuada, conforme formulário próprio.

É importante lembrar que:

- Mesmo não contribuindo com o Imposto de Renda você também pode doar qualquer valor.

-Sua atitude pode mudar o futuro de crianças e adolescentes do nosso município.

Para mais informações entre em contato com o seu contador ou procure o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.